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Filipe Gabbardo Penz
Porto Alegre (RS)
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Filipe Gabbardo Penz
Artigo ·
há 6 anos
A (im)possibilidade de rescisão de comum acordo para funcionário com garantia de emprego e o atual cenário da discussão com a pandemia do coronavírus.
A Reforma Trabalhista, Lei 13.467 de 2017, introduziu à CLT o artigo 484-A, que prevê a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, a denominada “demissão por comum...
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